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Empresário vilhenense que disputou Senado processa o Estado de Rondônia e cobra indenização

No dia 15 de fevereiro deste ano, a juíza de Direito Christian Carla de Almeida Freitas, da 4ª Vara Cível de Vilhena, determinou ao Estado de Rondônia que se abstenha de realizar depósito irregular de resíduos e queimar lixo nas proximidades do Centro de Ressocialização do Cone Sul, presídio instalado nos arredores da cidade, proibindo, ainda, o tráfego de veículos em área de lavoura.

A decisão não é fruto de ação desencadeada pela Promotoria de Meio Ambiente ligada ao Ministério Público de Rondônia (MP/RO), mas atende à demanda protocolada pelo produtor rural Jaime Bagattoli, do PSL, que ficou conhecido no Estado todo após quase tirar o cargo de senador da República do ex-governador Confúcio Moura (MDB) nas eleições do ano passado.

Bagattoli, que investiu dinheiro na campanha de diversos correligionários, incluindo os eleitos Eyder Brasil (R$ 50 mil), deputado estadual, e Coronel Chrisóstomo (R$ 45 mil), parlamentar federal, também ajudou a financiar (R$ 73 mil) a empreitada vencedora do atual governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha no pleito de 2018.

O empresário do Cone Sul chegou a romper com Marcos Rocha durante a campanha, mas o distanciamento durou pouco e logo a dupla voltou a se unir.

Já na última sexta-feira (22), o deputado federal Coronel Chrisóstomo concedeu entrevista à imprensa do interior para vocalizar tanto a sua própria insatisfação em relação ao governador quanto a fim de criticar suposta injustiça praticada pelo chefe do Executivo contra o produtor rural, colega de legenda, e maior apoiador de Rocha no Cone Sul: justamente Jaime Bagattoli.

A ação movida contra o Estado de Rondônia não guarda relações iniciais com o governo Marcos Rocha, mas, dependendo do seu desfecho definitivo, a conta pode cair na Administração Pública comandada pelo aliado do vilhenense.

Jaime quer ser indenizado em mais de R$ 108 mil porque, no dia 16 de agosto de 2016, uma queima de lixo iniciada no Centro de Ressocialização do Cone Sul, unidade prisional do Estado de Rondônia que faz divisa com sua propriedade rural, a Fazenda São João, teria causado prejuízos de ordem material.

Ocorre que, de acordo com os advogados que representam o produtor, mesmo após o evento que provocou o incêndio na propriedade rural, causando vários prejuízos, “o depósito e a queimada irregular de resíduos [lixo] continuam sendo praticados pelos servidores do presídio Cone Sul”.

Por conta disso, justificou, não restou qualquer alternativa no horizonte a não ser “buscar judicialmente a cessação da prática ilegal, bem como o ressarcimento dos danos suportados”.

Na quarta-feira (27), o procurador do Estado Seiti Roberto Mori encaminhou ofício à secretária de Justiça (Sejus/RO) Etelvina da Costa Rocha a fim de dar cumprimento a decisão que deferiu a antecipação de tutela vedando a queima de lixo, o depósito irregular de resíduos e o tráfego de automóveis através da lavoura.

No mais, o processo segue a tramitação normal e o Estado pode apresentar recurso.

Entre os principais pedidos feitos na ação judicial, constam:

a) Seja concedida liminarmente a tutela antecipada, impondo-se ao Réu a obrigação de não fazer, para que se abstenha da prática de depósito irregular de  resíduos, bem como da conduta ilegal de queimada destes resíduos, impedindo assim a ocorrência de danos ambientais e, também, patrimoniais às propriedades próximas à Unidade prisional Cone Sul, e ainda, para que se abstenha de utilizar área de lavoura para tráfego de veículos, estabelecendo-se multa diária para o caso de descumprimento;

b) Seja o Réu citado para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 108.232,96 (cento e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;

d) Seja confirmada a liminar em decisão final de mérito e;

e) Seja o Réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em 20% sobre o valor da condenação;

Fonte: Rondônia Dinâmica
Autor: Da redação

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