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Antes tarde do que nunca, Vereadores aprovam Projeto de Lei que trará benefícios aos alunos da rede Municipal em Vilhena

Na sessão realizada nesta terça feira (16), após quase um ano e meio de discussões e análises, os Vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 5833/2020 que faz alterações nas regras do transporte escolar em Vilhena. De acordo com a nova lei só poderão prestar serviços de transporte escolar no município os ônibus que tiverem idade máxima de fabricação de 16 anos.

Em março de 2019, durante reunião realizada na secretaria municipal de educação (SEMED) com a participação de Vereadores, Secretário, Empresários e pais de alunos, ficou definido que para 2020 a idade máxima desses veículos seriam 16 anos, com objetivo de proporcionar mais qualidade e segurança no transporte escolar, garantindo comodidade aos estudantes e confiabilidade aos pais.

Durante esse período o Ministério Público exarou recomendações para que o Poder Legislativo Vihenense regulamentasse o transporte escolar através de lei, haja vista que atualmente é utilizada em Vilhena uma lei estadual que prevê que os ônibus podem ter até 20 anos, o que tem colocado a integridade física e a vida dos alunos em perigo, ante a depreciação desses veículos.

O projeto segue para sanção do Prefeito, após a publicação começará a fazer efeito.

 

Fonte: Assessoria

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